PARCELAMENTO DE IMPOSTOS EM DIVIDA ATIVA A PGFN ABRIU TRÊS MODALIDADES DE PARCELAMENTOS

I – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DESCONTOS ATÉ 50%; 40% E 30% (DIVIDA ATIVA NA PGFN):

Prazo reaberto para adesão a partir de 15/03/2021 e vai até 30/09/2021;

Pode aderir ao parcelamento as Pessoas Física e Pessoas Jurídicas - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

Tributos inscritos em divida ativa da União (PGFN), a mais de 01(um) ano;

Divida consolidada e que seja inferior a 60 salários mínimos – hoje o equivalente a R$ 66.000,00;

Entrada de 5% da divida total sem desconto. (Essa entrada poderá ser parcelada em até 5 meses);

Para quem já teve o débito parcelado também poderá aderir, porém o valor da entrada será de 10% da divida total sem desconto;

O saldo, após compensado a entrada dos valores dos 5% e 10%, poderá ter os descontos e parcelado da seguinte forma:

Até em 07 (sete) parcelas e com desconto de 50% sobre o valor total;

Até 36 parcelas e com desconto de 40% sobre o valor total;

Até 55 parcelas e com desconto de 30% sobre o valor total.

O NÃO pagamento de 3 parcelas consecutivas ou alternadas, perderá o parcelamento;

Caso ocorra rescisão do parcelamento, o contribuinte ficará vedado, pelo prazo de dois anos, a formalizar nova transação de parcelamento;

A efetivação do parcelamento ocorrerá após o pagamento da primeira parcela;

O contribuinte poderá aderir ao Débito Automático em conta bancaria.

II – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL (DIVIDA ATIVA NA PGFN):

Esta modalidade terá uma entrada de 4% dividida em até 12 vezes;

Poderá parcelar em até 133 meses as dividas de Pessoa Física, Microempresa e empresas de Pequeno Porte e poderá ter um desconta de até 70% da divida;

Para as demais empresas poderá ser parcelado em até 72 meses o desconto poderá chegar até 50% da divida;

III - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA (DIVIDA ATIVA NA PGFN):

Esta modalidade terá uma entrada de 1% dividida em até 3 parcelas;

Não há requisito para aderir nesta modalidade, qualquer contribuinte com divida na Procuradoria poderá optar pelo parcelamento;

Cabe ressaltar que nesta modalidade não haverá beneficio de desconto, só maior prazo e entrada facilitada;

Poderá parcelar em até 142 meses as dividas de Pessoa Física, Microempresa e empresas de Pequeno Porte e não terá desconto;

Para as demais empresas poderá ser parcelado em até 81 meses e não terá desconto;

Caso o contribuinte já tenha tido parcelamentos, a entrada será de 2%.

Obs: Estas transações não contemplam divida normais na Recita Federal, somente as em Divida Ativa.